Sou favorável. Sem ressalvas quanto à necessidade, com todas as ressalvas quanto à execução.
Em agosto do ano passado, escrevi aqui sobre o Big Brother — não o reality, mas o Orwell. Sobre como a retórica da proteção às crianças vira, com uma facilidade assustadora, combustível para vigilância. Sobre como projetos de lei que querem saber a sua idade na internet abrem um precedente mais perigoso do que qualquer algoritmo nocivo: *os nossos dados podem parar nas mãos de tiranos.*
Na semana passada, o ECA Digital entrou em vigor.
Sou favorável. Sem ressalvas quanto à necessidade, com todas as ressalvas quanto à execução. O Marco Civil da Internet — aquele debate sério, cuidadoso, que ocupou o começo da década passada e resultou num dos marcos regulatórios digitais mais avançados do mundo — já estabeleceu os limites do que pode e do que não pode ser coletado, armazenado e compartilhado. Se o ECA Digital for implementado dentro desse perímetro, é um avanço real. O problema é que “dentro desse perímetro” não é garantia automática — é uma escolha política que precisa ser feita, fiscalizada e sustentada a cada etapa.
As plataformas vão ter que desativar a rolagem infinita para menores, proibir a monetização de conteúdos que os sexualizam, configurar privacidade no nível máximo por padrão. São avanços reais. São o tipo de coisa que faz as Big Techs reclamarem, e eu aprendi a usar a birra das Big Techs como bússola moral.
Mas o nó continua sendo o mesmo que eu apontei em agosto, e que ficou ainda mais evidente num debate que tive no Bluesky essa semana com o Paulo Halkmin: *para proteger a criança, a lei precisa saber quem é criança.* E saber quem é criança, no digital, significa coletar dados. Dados biométricos. Rosto. Idade. Identidade.
A pergunta que ninguém responde satisfatoriamente é: depois, esse dado vai pra onde?
Não é uma pergunta hipotética. Enquanto o ECA Digital ainda estava sendo debatido no Congresso, o Brasil já estava dando uma demonstração prática do que acontece quando biometria de crianças encontra Estado com pressa e pouca fiscalização. No Paraná, um sistema de reconhecimento facial desenvolvido por uma empresa eslovaca foi implantado em mais de 1.700 escolas, projetado para identificar quase 1 milhão de crianças todos os dias — substituindo a chamada oral por um algoritmo que tira fotos da sala e cruza os rostos com um banco de dados biométrico.
A justificativa foi eficiência administrativa. O resultado foi outro: um estudo independente da UNESP documentou taxa de acerto de 91,1%, abaixo do limite de 95% previsto no contrato, e a verificação de presença que deveria levar 30 segundos levou em média dois minutos. Oito em cada dez professores consultados pelo sindicato de educadores do Paraná consideraram o sistema menos eficaz do que a chamada manual.
Se fosse só ineficiência, seria apenas desperdício de dinheiro público. Mas tem mais. A elegibilidade para o Bolsa Família depende parcialmente da frequência escolar — e esses registros agora são gerados, no Paraná, pelo mesmo algoritmo que já registrou crianças presentes como ausentes. Uma falsa ausência, no papel certo, pode custar o benefício de uma família inteira.
E o mais revelador: usos comparáveis de reconhecimento facial em escolas foram barrados diversas vezes por tribunais e autoridades regulatórias na União Europeia. A conclusão foi que crianças não podem consentir de forma significativa com vigilância biométrica em sala de aula. No Brasil, onde a ANPD só começou a aplicar sanções em 2023, softwares semelhantes escaneiam centenas de milhares de crianças todos os dias. Defensores da privacidade chamam isso de arbitragem regulatória: empresas europeias exportando para cá o que não podem mais vender em casa.
É isso que está em jogo quando falamos em “verificação de idade” no ECA Digital. Não é ficção científica. É o Paraná, agora, em 2026.
A ANPD vai fiscalizar. Bom. Só que a fiscalização efetiva do ECA Digital começa em 2027. Até lá, as empresas operam na base da boa vontade e da “implementação assistida” — eufemismo oficial para torcer e esperar.
É o mesmo modelo dos Conselhos Tutelares. Escrevi sobre Carapicuíba ano passado — sobre como a proteção à infância no Brasil é estruturalmente tratada como apêndice, como papel que ninguém vai de fato assinar, como dever que fica entre a sociedade civil e a omissão do Estado. O ECA Digital corre o risco de ser isso em versão algorítmica: uma lei que existe no papel, fiscalização que começa daqui a um ano, e um banco de dados de crianças que vai crescendo enquanto todo mundo “se adapta.”
O que me preocupa não é a intenção da lei. É a capacidade institucional de sustentá-la sem trair o que ela prometeu proteger.
Quando o Brasil conseguir responder com clareza quem acessa esses dados, por quanto tempo, com qual finalidade e sob qual punição — aí a gente conversa sobre proteção de verdade. Até lá, o Big Brother continua assistindo. Só mudou o pretexto.
