Debates importantes deste mundo do Direito

Atualmente, diversos projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o uso da cannabis no Brasil, principalmente para fins medicinais e industriais. Abaixo, apresento os principais projetos em andamento:

🏛️ Projetos em Tramitação no Senado Federal

1. PL 5.511/2023 – Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

   • Objetivo: Regulamentar o cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de cannabis e seus derivados para fins medicinais, tanto humanos quanto veterinários, além do cânhamo industrial.

   • Situação: Em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. (Senado Federal)

2. PL 5.295/2019 – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

   • Objetivo: Estabelecer normas para a produção, distribuição, transporte, comercialização e dispensação de cannabis medicinal e cânhamo industrial, submetendo-os ao regime de vigilância sanitária.

   • Situação: Pronto para pauta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria do Senador Fabiano Contarato. (Senado Federal)

3. PL 4.776/2019 – Senador Flávio Arns (PSB/PR)

   • Objetivo: Autorizar o uso da planta cannabis para fins medicinais, regulamentando sua produção, controle, fiscalização, prescrição, dispensação e importação de medicamentos à base de cannabis.

   • Situação: Em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). (Inaff, Senado Federal)

4. PL 5.158/2019 – Senador Eduardo Girão (Podemos/CE)

   • Objetivo: Obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamentos que contenham canabidiol como único princípio ativo, conforme diretrizes do Conselho Federal de Medicina e da Anvisa.

   • Situação: Em tramitação no Senado. (Inaff, Senado Federal)

5. PL 89/2023 – Senador Paulo Paim (PT/RS)

   • Objetivo: Instituir a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS.

   • Situação: Em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). (Culturize-se, Senado Federal)

6. PLS 514/2017 – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

   • Objetivo: Descriminalizar o cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, permitindo o semeio, cultivo e colheita para tratamento próprio, mediante prescrição médica.

   • Situação: Aguardando parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (Senado Federal, Sechat)

🏛️ Projetos em Tramitação na Câmara dos Deputados

1. PL 399/2015 – Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE)

   • Objetivo: Criar um marco regulatório para o cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais, autorizando a produção nacional de medicamentos à base da planta.

   • Situação: Aprovado na Comissão Especial em 2021, mas ainda sem previsão de votação no plenário. (Cannabis & Saúde)

2. PL 7270/2014 – Deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ)

   • Objetivo: Regular a produção, comércio e consumo da maconha, transferindo o controle das drogas para o Estado.

   • Situação: Apensado a outros projetos relacionados à cannabis. (Wikipédia, Cannalize)

📝 Sugestões Legislativas em Análise

• SUG 6/2016 – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC)

  • Objetivo: Propor um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil.

  • Situação: Transformada no PL 5.295/2019. (Sechat, Senado Federal)

• SUG 34/2019 – Programa e-Cidadania

  • Objetivo: Não constituir crime o comércio de sementes para cultivo de cannabis.

  • Situação: Em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (Sechat)

Para contribuir com projetos de lei sobre a cannabis no Brasil, é possível participar principalmente por meio da plataforma e-Cidadania do Senado Federal. Por lá, você pode:

• Apoiar ou se opor a projetos de lei.

• Enviar sugestões legislativas.

• Participar de audiências públicas e fóruns.

• Enviar perguntas para senadores e comissões temáticas.

Exemplos de Relatores e Como Contribuir:

Aqui estão alguns dos principais projetos de lei e seus relatores atuais (em 2025):

1. PL 5.511/2023 (Cannabis medicinal e cânhamo industrial)

• Autora: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

• Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO)

• Comissão Atual: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

• Acompanhe e participe

2. PL 5.295/2019

• Relator: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

• Comissão: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

• Acompanhe e participe

3. PL 399/2015 (Câmara dos Deputados)

• Relator (na Comissão Especial): Deputado Luciano Ducci (PSB/PR)

• Aprovado na Comissão, mas aguarda inclusão na pauta do Plenário.

• Acompanhe e envie opinião na Câmara

Como Enviar Opiniões e Participar

1. Acesse o portal e-Cidadania

2. Vá até “Projetos de Lei em Tramitação”

3. Escolha o projeto (por número ou tema)

4. Vote “Apoio” ou “Não apoio” e envie seu comentário

Quadro dos projetos relacionados ao tema deste artigo